Corte e poda de árvores em Maringá: Descubra como

Nova lei federal para poda e corte de árvores

Recentemente, entrou em vigor a Lei nº 15.299/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A principal mudança é a criação de um prazo rigoroso para o poder público: 45 dias para responder a pedidos de poda ou supressão de vegetação em casos de risco iminente.

Essa medida visa dar agilidade a situações emergenciais, evitando que a demora burocrática resulte em acidentes graves contra pessoas ou patrimônio.

Como funciona o prazo de 45 dias?

Para usufruir dessa nova regra e garantir a segurança jurídica, o solicitante não pode apenas informar o problema; é necessário seguir um rito formal:

1. Protocolo Oficial: O pedido deve ser feito junto ao órgão ambiental competente.
2. Laudo Técnico: É indispensável anexar um documento assinado por um profissional habilitado (como biólogo ou engenheiro agrônomo) que comprove o perigo real da árvore.
3. Autorização Implícita (Silêncio Administrativo): Se o órgão ambiental não responder de forma fundamentada em até 45 dias, a autorização é considerada concedida. O solicitante pode, então, realizar o serviço legalmente.

Atenção: O risco de agir sem respaldo técnico

A nova lei equilibra preservação e segurança, mas não é um "passe livre". Sem o protocolo e o laudo, qualquer intervenção continua sendo crime ambiental, sujeita a multas pesadas e punições severas.

Dica para Empresas e Condomínios: A gestão preventiva é essencial. Ter um laudo bem fundamentado é a sua única garantia legal, especialmente se for necessário executar a poda após o esgotamento do prazo do governo.

Poda de Árvores em Maringá: O que muda com a nova lei?

Em Maringá, o canal principal continua sendo a Ouvidoria 156, mas para que a contagem dos 45 dias da Lei 15.299/2025 tenha validade, o cidadão deve estar atento aos detalhes:

• Documentação no 156: Ao abrir o protocolo, certifique-se de anexar o laudo técnico. É esse documento que caracteriza juridicamente o "risco iminente".
• Contagem do Prazo: Os 45 dias começam a contar apenas a partir do protocolo com a documentação completa.
• Atuação da SELURB e IAM: Caso a Secretaria de Limpeza Urbana ou o Instituto Ambiental de Maringá não respondam no prazo, a autorização implícita vale estritamente para o que foi descrito no laudo inicial.

Lembre-se: Intervir por conta própria, sem o número de protocolo e o laudo prévio, é infração grave.